Durante dois anos a oposição pôs em “banho-maria” as duas iniciativas do executivo. Na última sessão da Assembleia Municipal os deputados do PAICV deram o golpe fatal…

Ainda não foi desta que a “Proposta de Regulamento e Tabela Geral das Taxas, Licenças e Emolumentos” e a Guarda Municipal foram aprovadas em Assembleia Municipal. Ao fim de dois anos, os deputados da oposição (PAICV, na foto de arquivo) continuam a recusar dar o seu voto a dois instrumentos considerados importantes para a actual vereação. Duas “negas” dadas na última sessão da Assembleia realizada na última sexta-feira, 31 de Outubro.

Com a não aprovação do código de taxas, as grandes empresas, nomeadamente as de telecomunicações, vão continuar a utilizar os espaços aéreo e subterrâneo do município sem pagar o que lhes é devido, apesar dos enormes lucros decorrentes da sua actividade, bem assim os decorrentes da publicidade estática (outdoors) e das licenças de construção, colocando mesmo a autarquia numa situação de ilegalidade ao não ter regulamentadas algumas das taxas e licenças.

Taxas e licenças continuam à margem da lei

Para o deputado da oposição Sílvio Moreira, o voto negativo do PAICV justifica-se por razão de “as famílias de Santa Catarina terem fome e as empresas estarem sufocadas”. Uma posição também sustentada pelo líder de bancada, José Carlos Furtado, que alegou que “da discussão havida” o edil “confessou haver pelo menos duas taxas novas e que se vão repercutir na vida dos munícipes neste ano de crise e de falta de chuva”.

Já para António Semedo, líder de bancada do MpD, os eleitos da oposição “quando exigem que se faça mais, não indicam os meios para o fazer; quando se apresenta um regulamento (…) não aprovam, porque não querem que as coisas funcionem dentro de um quadro de transparência”, referiu.

Segundo o edil, “o PAICV está a negar à Câmara Municipal de Santa Catarina recursos para cuidar, sobretudo, daqueles que precisam de ajuda neste ano difícil”, disse Francisco Tavares, sublinhando ter-se tratado “de uma perda de tempo de dois anos”, já que os deputados da oposição foram adiando uma posição definitiva durante esse período e “só agora negaram esse instrumento importante para normalização municipal e para a transparência, a boa governação e a garantia dos munícipes e das empresas que pagam taxas municipais”.

Guarda Municipal em estado de espera

Já quanto à constituição da Guarda Municipal, o líder de bancada do PAICV sustentou que “neste momento, existe a figura dos fiscais municipais que desempenham completamente as suas funções”, pelo que não vê razão para a criação desse corpo policial, para mais quando “há uma iniciativa legislativa no sentido de se criar a Polícia Municipal”. Segundo José Carlos Furtado, é preciso “esperar”, até por considerar que a Câmara não “reúne as condições” financeiras para avançar com a Guarda Municipal.

“Como se pode ver, o PAICV exige muito mas contribui pouco”, referiu o líder de bancada do MpD, acrescentando que os deputados da oposição “criticam a desordem, dizem que há necessidade de uma maior regulação do trânsito, que as vendedeiras precisam de ser postas em lugares próprios e ver fiscalizada a sua actuação, mas nos momentos em que a Câmara toma a iniciativa eles pura e simplesmente não votam, porque querem a desordem para terem matéria para poder atacar” o executivo municipal.

Para Francisco Tavares, os deputados do PAICV “negaram a Santa Catarina a capacidade de realizar a fiscalização urbanística necessária com o Plano Director Municipal” e “negaram a capacidade de exercer a fiscalização comercial e sanitária para que haja comércio legal e segurança para os consumidores”. Segundo o edil, ao votarem contra a criação da Guarda Municipal, os eleitos da oposição votaram também “contra a fiscalização ambiental e, sobretudo, negaram aos jovens de Santa Catarina novas oportunidades de emprego” e ao município a possibilidade de “melhoria da segurança pública”.

 


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